Justiça condena posto de combustíveis por lesar consumidores

O Posto estaria vendendo marca de combustível diferente da anunciada aos consumidores.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes.

Sementes de milho estéreis.

Consumidor será indenizado por ter comprado carro zero com chassi adulterado

Considerações acerca do agravo de instrumento como via excepcional de extinção do processo com resolução de mérito

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em Direito Processual Civil na Universidade Católica de Santos.

Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais e materiais

Responsabilidade civil. Explosão de garrafa de bebida. Lesão ocular no entregador do produto. Vítima do evento. Consumidor por equiparação

Assinatura mensal - Telefônica está obrigada a devolver valores cobrados

A cobrança da assinatura básica mensal de telefone é inexigível. Com esse entendimento, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da 1ª Vara Cível de Itanhaém, litoral de São Paulo, mandou a Telefônica devolver em dobro todos os valores recolhidos.

Proposta de Reforma Tributária pode impactar tarifas e alíquotas no comércio exterior e mercado interno

Por Fabio Rabelo, CEO da RGC Consultoria

Reforma Tributária faz crescer 30% a busca por recuperação de impostos pagos indevidamente

Possibilidade de mudanças reais motivou empreendedores a buscarem diagnósticos mais profundos sobre as situações fiscais de suas organizações, tanto para regularizar pendências, quanto para tentar recuperar valores pagos indevidamente.

Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração

Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, a contribuição previdenciária das empresas – estabelecida pelo artigo 22, I, da Lei 8.212/1991 – incidia originalmente sobre a folha de salários.

Relatório mostra que quase um milhão de imigrantes se tornaram cidadãos dos EUA em 2022

Após uma queda acentuada nas naturalizações depois que a pandemia do coronavírus começou, os imigrantes nos Estados Unidos estão se tornando cidadãos em números recordes.

STJ pode anular amanhã processo contra Flávio Bolsonaro

Por Danilo Campagnollo Bueno.

Mudança na alíquota do IPTU/TLP depende de atualização do cadastro junto ao DF

A Decisão foi unânime.

Valor não executado pelo fisco autoriza reconhecimento da insignificância em crime tributário estadual

A Decisão foi unânime.

Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral

Recurso a ser analisado pelo STF discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.

Canavieiro que carregava botijão no ombro durante queimada receberá adicional de periculosidade

O trabalhador, que carregava o botijão de gás para abastecer o lança-chamas durante queimadas, irá receber o adicional de insalubridade por ser exposto ao perigo

Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Juízo pode decretar prescrição de ofício

A sentença julgara extinto o processo, com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 269, IV, também do CPC.

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Banco livre de pagar taxa de licença de funcionamento